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LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
DECRETO Nº 71.885, DE 09 DE MARÇO DE 1973Aprova o Regulamento da Lei nº 5.859, de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, e dá outras providências.
LEI Nº 7.195 DE 12 DE JUNHO DE 1984Dispõe sobre a responsabilidade civil das Agências de Empregados Domésticos. DECRETO
Nº 95.247 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1987Regulamenta a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei nº 7.619, de 30 de setembro de 1987, concedendo o benefício aos empregados domésticos. CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988Assegura à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV do artigo 7º, bem como a sua integração à previdência social. LEI
Nº 8.212 DE JULHO DE 1991Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, entre elas define os percentuais de contribuição para a Previdência Social que cabem ao empregado domestico e ao seu respectivo empregador. DECRETO
Nº 3.361 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2000Regulamenta dispositivos da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso do empregado doméstico ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao Programa do Seguro-Desemprego. LEI
Nº
10.208, DE 23 DE MARÇO DE 2001Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego. LEI
Nº 11.324 DE 19 DE JULHO DE 2006Altera dispositivos das Leis nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. DECRETO
Nº 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008Regulamenta os artigos 3º, alínea “d”, e 4º da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil, incluindo o trabalho doméstico.
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